A vereadora barrense Kátia Miki (CIDADANIA) participou do evento realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em comemoração dos 17 anos de instituição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica.
O evento aconteceu na última quinta-feira (17) no Centro Cultural Rosemar Pimentel e contou com a presença de diversas autoridades do município, com representantes da secretaria municipal da Mulher e Direitos Humanos de Volta Redonda e da secretária estadual da Mulher, Heloísa Aguiar.
De acordo com Kátia Miki, a lei trouxe “avanços inquestionáveis”, mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.
“Ações como esta são de extrema importância para que consigamos avançar em políticas públicas para as mulheres. Nosso município precisa criar órgãos e mecanismos que trabalhem de forma mais efetiva. Estamos nesta luta”, destacou a vereadora.
A Lei
A Lei Maria da Penha foi uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. Depois de 23 anos de abusos, ela conseguiu denunciar o agressor.
A lei foi criada para criar mecanismos que possam prevenir e coibir a violência doméstica e familiar em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. São considerados crimes: violência física; psicológica; sexual; patrimonial; e moral.
Nesses 17 anos, uma série de mudanças foram implantadas: em novembro de 2017, foi publicada a lei 13.505/17, que determinou que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino.
A lei também definiu, entre outras coisas, que é direito da mulher em situação de violência a garantia de que, em nenhuma hipótese, ela, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos de terem cometido a violência e pessoas a eles relacionadas.
Para denunciar
Para denunciar um caso de violência contra a mulher ligue para o número 180. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
O serviço também tem a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento.
