Portal da Cidade Vassouras

RIO DE JANEIRO

Conselho Tutelar: cidades da região divulgam resultados da eleição

Veja quem são os conselheiros eleitos nos seis maiores municípios da região.

Postado em 08/10/2019 às 13:00 |

Conselho Tutelar: cidades do Sul e Costa Verde do Rio divulgam resultados da eleição (Foto: Imagem ilustrativa retirada da Internet)

Os resultados das eleições para o Conselho Tutelar já começaram a ser divulgados nas cidades do Sul e Costa Verde do Rio de Janeiro. O número de conselheiros eleitos varia em cada município. Na região, apenas Volta Redonda teve 10 escolhidos. As demais cidades tiveram apenas cinco nomes.

Os conselheiros são responsáveis por zelar pela proteção de crianças e adolescentes, e recebem remuneração, que varia de cidade para cidade (veja abaixo as atribuições de um conselheiro).

Eles assumem no dia 10 de janeiro 2020 e terão mandato de quatro anos.

A eleição aconteceu no último domingo (6) e foi organizada pelos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, e fiscalizada pelo Ministério Público.

O processo começou em abril. O conselheiros considerados aptos para disputar o cargo passaram por prova objetiva de teste de conhecimentos e tiveram que apresentar documentos para comprovar requisitos como experiência de atuação na área da infância e adolescência.

Veja quem são os eleitos nas seis maiores cidades da região:

Angra dos Reis

  • Dalcir Baraco – 1.772 votos
  • Marcelo Ensá – 1.466 votos
  • Espedito – 1.452 votos
  • Erika Thimoteo – 1412 votos
  • Argentino – reeleito com 1395 votos

Barra do Piraí

  • José Amado de Barros Guimarães
  • Rita Aparecida Vieira Fontinelle
  • José Gomes Filho
  • Tatiane Gabriel Coimbra
  • José Francisco Moraes de Sá

A prefeitura não divulgou o número de votos.

Barra Mansa

  • Paola da Pizzaria – 533 votos
  • Denilson – 496 votos
  • Joana – 360 votos
  • Carina Almeida – 258 votos
  • Isabela Barbosa – 223 votos

Resende

  • Paulo César Rodrigues
  • Jose Henrique Freire
  • Maria Elena de Almeida Rabelo
  • Maria do Bom Sucesso
  • Flavio Paim Sampaio

A prefeitura não divulgou o número de votos.

Três Rios

  • Kátia Jurema da Paz Cunha Bretas – 475 votos
  • Márcia Cristina Pitzer da Rocha – 215 votos
  • Maria de Fátima Bastos dos Santos – 201 votos
  • Juliana Aparecida Gonzaga Silva – 181 votos
  • Andreza da Cunha Santos – 123 votos

Volta Redonda

  • Márcia Assistência Social
  • Denise Vieira
  • Bruninho Nicolau
  • Juliana Ariella
  • Lígia Penha
  • Douglas Pereira
  • Osmar Furban (Mazinho)
  • Alessandra Oliveira
  • Bete FAM/Comsea
  • Dr. Richard

A prefeitura não divulgou o número de votos.

Competências do Conselhos Tutelares:

  • O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA.
  • Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.
  • A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.
  • Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.
  • O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar, acesse o ECA completo.
  • Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Este sim deve ser chamado quando o mesmo ato infracional for cometido por uma criança (com até 12 anos de idade incompletos).
  • Por se tratar de um órgão, parte do aparato de segurança pública municipal, não pode agir como órgão correcional. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.
  • O conselheiro tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após a análise das situações específicas de cada caso é que o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Portanto, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
  • O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar).
  • Para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem e devem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoas com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.
  • É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Deixe seu comentário