Os Microempreendedores Individuais do Sul e Costa Verde do Rio já podem realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo vai até o dia 31 de maio.
A declaração é feita pela internet e é relativa ao exercício do ano anterior.
SIMEI é o sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais. O DASN-SIMEI é uma declaração que o MEI, que optou por esse sistema no ano anterior, tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil.
Caso o MEI não realize a declaração, poderá pagar multa no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
O empreendedor que ultrapassou o faturamento de até 20% precisa transmitir a declaração anual e recolher o valor da multa do excedente. Além disso, ele deve migrar para microempresa.
