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Atualizado


Súmula 593 - Ato libidinoso co, menores de 14 anos É ESTUPRO

Recentemente o STJ editou a Súmula 593, que torna crime a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que consentido. Abordar o ECA, seus mandamentos e prevenções em relação a esse crime de corrupção de menores, mais o Código Penal sobre o crime de pedofilia.    


Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Súmula 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) 


 


 Atenção: Imagem retirada da Internet


 



Fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0

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